A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa quarta, uma proposição que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a comunicarem ao Conselho Tutelar e aos pais ou responsáveis legais, o atendimento de crianças e adolescentes decorrentes do uso de álcool e de drogas. O projeto de lei é de autoria da deputada Priscila Krause, do Democratas, e recebeu substitutivo da Comissão de Justiça. O objetivo é reduzir os números de embriaguez juvenil e aprimorar as políticas públicas de apoio aos usuários e familiares.  O presidente do Colegiado, deputado Lucas Ramos, do PSB, ressaltou que a Organização Mundial da Saúde aponta números preocupantes de jovens de até 18 anos que dão entrada em unidades hospitalares por consumo excessivo de álcool e entorpecentes. “O que o projeto de lei da deputada Priscila Krause vem a contribuir é exatamente com a identificação desses casos, e a rápida resposta do poder público, do Estado, em tentar apaziguar, conversar com a família e buscar uma solução para que esses casos deixem de existir.” A multa prevista para o descumprimento da norma pode ser de até 50 mil reais.

Na mesma reunião, a Comissão também aprovou uma proposta que determina que as correções de provas realizadas por pessoas com deficiência auditiva em processos seletivos, como vestibulares e concursos públicos, sejam feitas por profissionais habilitados em libras, a Língua Brasileira de Sinais. A proposição também é um substitutivo da Comissão de Justiça a projetos de lei de autoria da deputada Simone Santana, do PSB, e do deputado Ricardo Costa, do MDB. O objetivo é garantir a igualdade de acesso aos surdos, levando em consideração a estrutura semântica própria das libras.