REDAÇÃO – Originalmente de autoria do ex-deputado Miguel Coelho, projeto foi acatado nos termos de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente. Foto: Roberto Soares
Proposta que estabelece critérios para o funcionamento de feiras de produtos orgânicos e agroecológicos em Pernambuco foi aprovada, em Primeira Discussão, no Plenário da Assembleia nesta quarta (21). O Projeto de Lei n° 769/2016, de autoria do ex-deputado Miguel Coelho, foi acatado por unanimidade nos termos de um substitutivo – apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e editado a partir de contribuições da sociedade civil.
Durante a votação, o deputado Edilson Silva (PSOL) elogiou o “amplo processo de discussão” conduzido na Alepe até ser concluído o texto da nova norma. “A Comissão de Meio Ambiente soube acolher a colaboração de entidades ligadas ao tema e permitiu que chegássemos a um projeto extremamente qualificado”, avaliou. Presidente do colegiado, Zé Maurício (PP) também havia mencionado a matéria quando, mais cedo, usou a tribuna durante o Pequeno Expediente.
Entre outras exigências, a proposição determina que os comerciantes devam ser produtores rurais devidamente certificados pelo Ministério da Agricultura e proíbe a exposição de produtos não-orgânicos, assim como a cobrança de taxas para a participação dos feirantes – a quem caberá eleger os gestores do espaço. O desrespeito às condições poderá resultar na apreensão dos itens e na interdição da feira.
Segurança – O Plenário também acatou em Primeira Discussão proposição para obrigar prefeituras a aplicar, no mínimo, 10% dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em medidas de enfrentamento à violência nas cidades.
Poderão contar com reforço, ações de melhoria da iluminação pública e instalação de câmeras de monitoramento, além da compra de materiais, viaturas e armas não letais para as guardas municipais. A aquisição de armas de fogo com dinheiro do FEM fica “terminantemente proibida”.
Autor do Projeto de Lei nº 1550/2017 – apreciado conforme a redação apresentada pela Comissão de Justiça em substitutivo –, Aluísio Lessa (PSB) informou que ainda há possibilidade de o texto receber modificações. As mudanças, comunicou, aconteceriam para incorporar contribuições da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
