Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1550/2017
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1550/2017.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1550/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.
Art. 1º A Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

Art. 1° ......................................................................

§ 1º Estabelece que, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Recursos do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sejam assegurados para
investimentos
na
área de Segurança Pública Municipal com a adesão do município ao PACTO
PELA VIDA.
§ 2º Os investimentos de que trata o § 1º serão utilizados para melhoria da
iluminação pública, aquisição e instalação de câmeras de videomonitoramento,
compras de Equipamentos de Proteção Individual ( EPIs ), compras de viaturas e
motos, aquisição de rádios-comunicadores, aquisição de aplicativos tecnológicos
para fazer integração entre as Policias Estaduais e municipal e aquisição de
armas não letais e imobilizadoras que emitem choques elétricos, sendo, no
entanto, terminantemente proibida a aquisição de armas de fogo.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça