O Projeto de Lei Complementar de autoria do governador Paulo Câmara que amplia o prazo para participação no Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, o Perc, passou por mais uma comissão da Alepe. O colegiado de Administração Pública aprovou nessa quarta o parecer do deputado Tony Gel, do PMDB, favorável à medida. No dia anterior, a Comissão de Justiça também ratificou o projeto. O Perc permite a redução nos valores de juros e multas para os contribuintes que quitam o débito com o ICD, um imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas que recebem bens ou direitos como herança. Caso o projeto seja aprovado em Plenário, os contribuintes terão até o dia trinta de março de 2018 para aderir ao Perc. O prazo anterior terminou em trinta e um de janeiro. De acordo com Tony Gel, a ampliação vai favorecer os contribuintes e o Governo Estadual. “Nós sabemos que começo de ano normalmente é um pouco turbulento em termos de contas a pagar, porque aí vem IPTU, escola, compra de livros, uma série de coisas. Então, pensando dessa forma, o Governo do Estado estendeu para facilitar a vida dos contribuintes. Essa atenção visa também diminuir as demandas judiciais.”

A Comissão de Administração Pública aprovou também outros cinco pareceres. Os deputados decidiram ainda que as reuniões do Colegiado passam a ser quinzenais em dois mil e dezoito.