No mínimo 10% dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM, devem ser investidos em segurança pública. É o que determina projeto de lei, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, nessa quarta. A matéria é de autoria do deputado Aluísio Lessa, do PSB, e altera a lei original que instituiu o Fundo. A relatora da proposta foi Laura Gomes, também do PSB. Segundo a justificativa da proposição, o objetivo do FEM é promover o desenvolvimento municipal em áreas estratégicas, como educação, saúde e meio ambiente, através de ações conjuntas entre o estado e os municípios.

O presidente do Colegiado, deputado Zé Maurício, do PP, ainda fez um balanço das atividades da Comissão neste ano e destacou a aprovação da proposta que regulamenta as feiras orgânicas no estado. “Foi debatido com vários setores, tanto do órgãos públicos como também de ONG’s que praticamente fazem a gestão das feiras orgânicas. Houve uma série de artigos que eles discordavam, para que a lei fosse realmente aplicável. Então, nós fomos para o debate e construímos um substitutivo que já está entrando na pauta para a votação do Plenário.”

Além desse tema, a destinação de resíduos sólidos esteve na pauta de debates da Comissão. “Nós fizemos uma audiência pública onde se colocou todos os entes envolvidos para que a gente debatesse e entendesse toda a sistemática como é. Os catadores de lixo têm uma importância fundamental para toda a cadeia de destinação dos resíduos sólidos, onde, hoje, 70% dos municípios jogam o lixo bruto nos famosos lixões.”

Na reunião dessa quarta, o deputado ainda comunicou a desativação do lixão de Toritama, no Agreste Setentrional, na próxima sexta, dia 22. Laura Gomes comentou que o lixo estava a céu aberto há anos e parabenizou a prefeitura do município pela iniciativa.