APRESENTAÇÃO – Modelo foi detalhado pelo presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, Bruno Lisboa. Foto: Jarbas Araújo
Parlamentares da Comissão Especial do Estatuto da Metrópole conheceram, nesta terça (14), o esboço do Projeto de Lei Complementar (PLC) que o Governo do Estado enviará à Alepe, no próximo dia 20, estabelecendo o modelo de governança interfederativa da Região Metropolitana do Recife (RMR). Os principais pontos dessa nova instância gestora – uma exigência da Lei Federal n° 13.089/2015 – foram apresentados pelo presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem), Bruno Lisboa.
A norma federal (Estatuto da Metrópole) determina que os municípios que compõem uma região metropolitana, juntamente com o Estado, organizem uma estrutura de governança conjunta e, a partir do modelo escolhido, desenvolvam seu Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). O objetivo é garantir que esses entes compartilhem responsabilidades na execução de funções públicas de interesses comuns, como, por exemplo, a gestão de resíduos sólidos e o transporte metropolitano de passageiros.
A proposta que o Executivo Estadual enviará à Alepe prevê, inicialmente, a constituição de quatro estruturas: um Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM), com função de estabelecer as políticas e diretrizes da RMR; o Conselho Consultivo Metropolitano (CCM), de papel propositivo e com participação da sociedade civil; o Comitê Executivo Metropolitano (CEM), que definirá de que forma as ações serão executadas, além do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Funderm), sistema integrado de alocação de recursos e prestações de contas da governança. Esse modelo prevê, ainda, a participação da Condepe/Fidem com função de apoio técnico.
Segundo Lisboa, 40% do CDM será composto por representantes do Governo do Estado; outros 55% serão divididos entre os 14 municípios que compõem a RMR, e os últimos 5% serão preenchidos por representantes da sociedade civil. O peso de cada município no colegiado será definido por um índice que leva em conta a participação populacional e a renda per capita da localidade. Assim, segundo a previsão inicial da Condepe/Fidem, Recife terá 19 membros, Ipojuca contará com quatro representantes e Abreu e Lima terá um assento, por exemplo.
Ainda de acordo com a proposta inicial apresentada, o Legislativo Estadual terá duas cadeiras no outro conselho, o CCM. Também farão parte dessa estrutura propositiva cada um dos 14 legislativos municipais, representantes do setor empresarial, de instituições de Ensino Superior, de movimentos sociais, além de conselhos de classe, como Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“É necessário que as soluções para os problemas da Região Metropolitana sejam planejadas e executadas por essa nova instância governativa. Para isso, o Governo do Estado propõe um modelo e aguarda contribuições desta Casa para aprimorá-lo”, explicou Lisboa. Ele defendeu, ainda, celeridade na discussão do futuro PLC pela Assembleia. Segundo o gestor, somente com o modelo de governança estabelecido se dará início à criação do PDUI, o qual, por conseguinte, guiará a formulação dos planos diretores por cada município da RMR.
Presidente da Comissão, a deputada Priscila Krause (DEM) informou que o colegiado acompanhará todo o debate, aprofundando as discussões necessárias para aprimorar a proposta do Executivo. “É prematuro dizer que vamos modificar algo no projeto. Vamos estudar todos os pontos, ver os rebates de cada definição na prática e verificar se cabe alguma mudança, a fim de trazer mais eficiência para o novo modelo de gestão”, anunciou.
Relator do colegiado, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) falou sobre a necessidade de estender o prazo de atuação da Comissão Especial, criada por um período determinado. “Seria importante que em 2018 o grupo seguisse trabalhando, de forma a levantar debates e acompanhar os processos que surgirão com o estabelecimento dessa nova instância de governança”, defendeu. O parlamentar sugeriu, ainda, a criação de uma Comissão Permanente na Casa, na próxima legislatura, para discutir assuntos que digam respeito à RMR.
