AUDIÊNCIA PÚBLICA – Deputados e especialistas discutiram o projeto que visa reformular o modelo de bonificação e premiação de protocolos e processos vinculados ao Programa Pacto pela Vida. Foto: Rinaldo Marques
A proposta de reformulação do modelo da Gratificação Pacto Pela Vida (GPPV), destinada a policiais civis e militares, conforme produtividade e desempenho, foi debatida em audiência pública, nesta segunda (2). Promovido pela Comissão de Cidadania, o encontro buscou elucidar pontos do Projeto de Lei nº 1596/2017, elaborado pelo Poder Executivo, e discutir emendas de parlamentares à proposição. A matéria visa reformular o modelo de bonificação e premiação de protocolos de processos vinculados ao Programa Pacto pela Vida.
A GPPV, atualmente disciplinada pela Lei Estadual nº 15.458/2015, passa a englobar o bônus pecuniário pela apreensão de armas, instituído pela Lei Estadual nº 12.719/2004. Assim, a gratificação passará a ter como “indicadores de produtividade a apreensão de armas de fogo, o cumprimento de mandado de prisão e de busca e apreensão de menor infrator, e a apreensão de cocaína e seus derivados”.
“Acredito que o problema do modelo atual é não associar as gratificações aos resultados que se querem ter com o pacto, que são a redução no número de mortes, de crimes ao patrimônio e de ocorrência de violação dos direitos humanos”, avaliou Ana Paula Portela, pesquisadora em segurança pública.
Também nesse sentido, Rafael Cavalcanti, do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), comentou que “esse tipo de gratificação não resolve o problema da violência”. “Não vamos avançar com mais encarceramento”, frisou. Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), também se posicionou sobre a questão: “Como vamos discutir gratificação se os policiais nem sequer têm condições mínimas para exercer suas atividades, como o fornecimento de coletes”?
Observando que “Pernambuco não tem uma política de prevenção à violência, mas de apreensão”, Karla Falcão, do Movimento Livres, criticou a ação de combate às drogas. “É preciso identificar quem realmente necessita ser preso, porque o perigo pode estar em outro lugar”, refletiu. Ela também apontou algumas distorções que podem ocorrer com a adoção da gratificação por armas apreendidas: “É um estímulo para forjar flagrantes”, alertou.
Do Coletivo Antiproibicionista, Ana Maria Carneiro pontuou que o grupo “não vai admitir que as políticas públicas coloquem as drogas como ponto central no combate à violência”. Representando os conselheiros tutelares, André Torres chamou atenção para o uso da expressão “menor infrator” no texto do projeto, sugerindo a adoção de “adolescentes em conflito com a lei”.
“Qual a legitimidade do Governo do Estado para apresentar uma proposta com essa num cenário em que as unidades socioeducativas de Pernambuco apresentam as piores condições do País?”, questionou Romero Silva, do Fórum Estadual de Segurança Pública.
Durante a realização do debate, a Comissão foi avisada de que o Governo do Estado havia feito uma modificação no projeto, fato que foi comemorado pelos presentes. Segundo nota elaborada pelo Executivo, “a fim de evitar interpretações equivocadas em relação ao estabelecimento de metas e gratificações referentes ao cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade policial ou judiciária, o Governo do Estado de Pernambuco informa que requereu a supressão da expressão ‘menor infrator’ no indicador de produtividade disposto no Projeto de Lei Ordinária Nº 1596/2017.”
Apresentada pelo deputado Joel da Harpa (PODE), uma emenda que visa incluir a repressão à maconha entre os indicadores de produtividade da GPPV também foi discutida. O médico Pedro Melo Neto, que prescreve o uso da maconha para pacientes há três anos, manifestou-se contrário à proposta. “As pessoas já utilizam droga. O que precisamos é tirar o poder do tráfico”, afirmou, defendendo a regulamentação do plantio da erva.
DOENÇAS RARAS – Uso medicinal da maconha também foi discutido durante o encontro. Foto: Rinaldo Marques
Presidente do Centro de Reabilitação e Educação Infantil Anjo da Guarda, Glória Pimentel falou da importância do uso da erva por crianças com doenças raras. “Muitas mães procuram a maconha por ser a única alternativa. E, por conta disso, sofrem preconceito diário. O descaso é total”, contou. Integrantes da Aliança das Mães e Famílias Rara (Amar) também expuseram a necessidade que têm de utilizar a planta para tratamento dos filhos.
Joel da Harpa explicou que não é contrário ao uso medicinal da maconha. “Sou completamente a favor da utilização que vocês fazem da erva”, frisou. O parlamentar adiantou que, “caso haja consenso”, poderá solicitar a retirada da emenda. “Em termos de política de segurança pública, precisamos lembrar que a droga está muitas vezes relacionada ao crime”, disse. Relator do PL 1569/2017 na Comissão de Justiça, o deputado Antônio Moraes (PSDB) também avaliou que existe um percentual alto de coincidência entre homicídios e drogas.
Presidente da Comissão de Cidadania e relator do projeto no colegiado, o deputado Edilson Silva (PSOL) disse que o debate serviu para incentivar a participação social na construção das políticas de segurança pública. “Realizamos uma audiência pública bastante plural, em termos de vozes e posições políticas, e com resultados bastante satisfatórios. O nosso parecer estará sintonizado com o que coletamos aqui hoje”, anunciou.
