Estabelecimentos comerciais com grande fluxo de clientes podem ter que instalar pontos de atendimento ao consumidor. É o que determina uma proposta do deputado Rodrigo Novaes, do PSD, que recebeu substitutivo da Comissão de Justiça. A matéria foi aprovada nessa quarta-feira pelo Colegiado de Administração Pública, com o objetivo de facilitar a assistência a consumidores que tiveram problemas em comércios. Para o presidente da Comissão, deputado Lucas Ramos, do PSB, o projeto reflete o empenho da Assembleia Legislativa em contribuir para os direitos dos consumidores. “Dentro de um grande esforço que a casa Joaquim Nabuco vem trazendo, que é de modernizar e adequar a lei do consumidor, propondo aqui, não ajustes se tratando de uma competência estadual, mas apresentar projetos de lei que sirvam como um complemento ao Código de Defesa do Consumidor.”

Se a proposta se tornar lei, os pontos de atendimento vão servir para solucionar conflitos e registrar questionamentos sobre serviços e produtos vendidos nos estabelecimentos. Os espaços devem ser instalados em shoppings, centros comerciais que tenham mais de cinquenta lojas, além de grandes supermercados. Os locais que descumprirem as regras vão ficar sujeitos às sanções previstas e regulamentadas no Código de Defesa do Consumidor.