A Comissão de Justiça aprovou nessa terça projeto do Poder Executivo que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – Addiper – a doar, com encargos, três áreas em Goiana, na Mata Norte, que não foram utilizadas por indústrias do Polo Farmacoquímico. A iniciativa é para estimular empreendimentos econômicos na região e tem prazo de validade de quatro anos a partir da data de doação. O vice-presidente do colegiado, deputado Ângelo Ferreira, do PSB, destacou os encaminhamentos da Addiper.

“Ao receber a doação do Estado, a Addiper vai doar esses terrenos, e certamente vai utilizar esses terrenos para a construção de diversos empreendimentos, mas o projeto não trata exatamente de quais”.

A aprovação de outras três matérias do Poder Executivo também foram destaque na Comissão de Justiça. Uma delas é a que reajusta a gratificação de produtividade dos servidores do Hemope e de outros órgãos. Os deputados aprovaram a constitucionalidade da proposta, mas se comprometaram a ampliar a discussão nas Comissões de Finanças, de Saúde e de Administração Pública. O Sindicato dos Servidores do Hemope está contra o projeto alegando que ele beneficia os médicos, mas prejudica os outros servidores.

Outra proposição altera a Lei Orçamentária do ano que vem e o Plano Plurianual 2016/2019. O objetivo é adequar as normas à legislação que transforma a gratificação de servidores do Tribunal de Contas do Estado em verba indenizatória. Também foi aprovada a matéria que compartilha entre as Secretarias de Finanças e de Planejamento a responsabilidade pela captação de recursos financeiros  para o Estado.