A reformulação na estrutura do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, Cate, pode ficar para 2019. O órgão decide conflitos relativos ao pagamento de impostos em Pernambuco. A alteração ocorreria em maio deste ano, mas o Governo apresentou projeto à Assembleia para adiar a mudança. A matéria foi aprovada, nesta quarta, nas Comissões de Finanças e de Administração Pública.

A medida visava agilizar o julgamento de disputas no Cate, que registra atualmente mais de 3.600 processos em avaliação, totalizando 5,7 bilhões de reais em litígio. Segundo o auditor fiscal do Tesouro Estadual, João Hélio Coutinho, a ampliação da estrutura do Cate é parte de um processo de modernização da Secretaria da Fazenda que segue parâmetros nacionais. “Nós já implantamos o processo eletrônico, já implantamos o domicílio fiscal eletrônico. Apenas uma segunda parte, que é uma alteração na estrutura do contencioso é que nós estamos pedindo, mediante um projeto de lei, uma prorrogação no início da vigência de uma lei que nós mesmos enviamos para essa Casa.”

O auditor fiscal afirmou que o Estado mantém a intenção de ampliar a estrutura do CATE. João Hélio Coutinho argumenta que a Secretaria da Fazenda nomeou os aprovados no último concurso, mas hoje não pode aumentar o quadro de pessoal em razão de limitações financeiras e estruturais. “Nós estamos chamando o número suficiente para compor os quadros do tribunal administrativo e, num segundo momento, seriam mais dez julgadores. Mas esses dez julgadores inclusive não têm condições de serem chamados agora. Não é só uma questão financeira, é uma questão operacional. Não tem nem como recebê-los, nem tem atividades para eles, então o Estado não vai contratá-los no momento.”

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, considera que a Fazenda Estadual tem atuado para aprimorar a gestão fiscal. “Faz com que a Secretaria da Fazenda disponibilize recursos de maneira mais eficiente para toda a gestão tributária-administrativa daquele órgão, o que faz com que o Estado tenha toda a arrecadação e invista melhor pra prestação de serviços à população de Pernambuco.”

As Comissões de Finanças e de Administração Pública também aprovaram, nesta quarta, a proposta que permite a órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, como a Apac, a receber verbas do fundo estadual que viabiliza programas de infraestrutura hídrica. Atualmente, o repasse é feito apenas a órgãos gestores.