O projeto que altera a natureza da remuneração de parte dos gastos com pessoal do TCE, sem gerar novas despesas, foi aprovado por unanimidade, nesta terça, na Comissão de Justiça. O texto reduz gratificações e eleva verbas indenizatórias, de forma a respeitar o limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente do Sindicontas, Márcio Santana, lembrou que há três limites para gastos com pessoal previstos na legislação federal, e o TCE ultrapassou apenas o primeiro, que não resulta em consequências legais. Ele afirma que a modificação é necessária para que os servidores do Tribunal possam receber reajustes mantendo a imagem da instituição preservada. “O Tribunal de Contas entendeu oportuno o momento para a proposição do projeto de maneira a viabilizar dentro da categoria a colocação de um reajuste dentro do seu limite orçamentário. Isso é importante que se diga, o Tribunal de Contas não está pedindo nenhum recurso extra, está trabalhando com aquilo que já foi definido no seu orçamento para o ano de 2016”.

O deputado Waldemar Borges, do PSB, observou que os efeitos da mudança para outras instâncias deve ser estudada. O relator da matéria no colegiado, deputado Romário Dias, do PSD, defendeu a valorização dos servidores do Tribunal. Mas o parlamentar argumentou que a substituição de gratificação por indenização não é consenso. “Acho que o Tribunal fez bem, porque ele não pode ficar prejudicado no seu desenvolvimento e você sabe que o servidor bem remunerado ele trabalha com mais tranquilidade e com mais ânimo. O Tribunal de Contas é um tribunal de excelência. Eu acho que nós aprovamos uma lei que não fere a Constituição mas é uma lei que não deixa de ser polêmica pelos projetos anteriores que nós rejeitamos, inclusive eu rejeitei, de prefeitos que ultrapassaram esse teto.”

Nessa terça, a Comissão de Justiça aprovou outras quatro propostas e rejeitou seis por vício de inconstitucionalidade.