NÚMEROS – Atualmente, Recife conta 68 assentamentos classificados como Zeis. Foto: Rinaldo Marques
A morosidade em processos de regularização fundiária na Justiça Estadual foi denunciada na Assembleia Legislativa nesta quarta (2). De acordo com o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), ações de usucapião chegam a demorar 15 anos em tramitação, ainda em primeira instância. Para debater o tema, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou audiência pública com diversas entidades.
Responsável pela elaboração de ações de regularização fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o Cendhec já desenvolveu a defesa jurídica para garantia de posse de terra em mais de 1.200 processos de usucapião no Recife, por meio do programa Direito à Cidade. As Zeis são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária. Atualmente, a capital pernambucana conta com 68 assentamentos classificados como Zeis.
Na avaliação do Cendhec, a demora excessiva na tramitação dessas ações deve-se ao déficit de magistrados e serventuários de justiça em Pernambuco e à precária situação da Defensoria Pública do Estado. De acordo com Alexandre Pacheco, coordenador da entidade, o Poder Judiciário desconhece elementos básicos como a ideia de regularização fundiária e do Plano de Regularização das Zeis (Lei Muncipal nº 16.113/1995, do Recife). “Nenhuma das Zeis foi regularizada até hoje”, destacou.
Coordenador do Fórum do Plano de Regularização das Zeis (Prezeis), Edvaldo Santos argumentou que “o Judiciário apenas desconhece a legislação relativa às Zeis quando é para beneficiar a classe pobre, entretanto, quando é em favor da especulação imobiliária ou das grandes empresas, age-se rapidamente”. “O grupo Ferreira Costa invadiu uma comunidade da Tamarineira, oferecendo valores acima do mercado para conseguir estabelecer uma loja ali“, denunciou.
O excesso de flexibilização das áreas das Zeis também foi criticado pela vereadora do Recife Marília Arraes. “Isso que foi relatado por Edvaldo nada mais é do que o Poder Público servindo ao capital. Além da Ferreira Costa, temos o caso do empresarial JCPM, em Brasília Teimosa.” Ela acredita que, se nada for feito, em 30 anos, não haverá mais Zeis no Recife.
O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, Antenor Cardozo, relatou que há cerca de duas mil ações sobre regularização fundiária em tramitação no tribunal. O magistrado se colocou à disposição para encontrar uma solução no sentido de dar celeridade ao julgamento dos processos.
Como ações para garantir o direito à moradia, o gerente de regularização imobiliária da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), Celso Severo, destacou a criação da Superintendência de Regularização Fundiária e do programa Meu Imóvel Legal. Nas próximas semanas, serão realizadas as entregas das escrituras definitivas das comunidades do Engenho Botafogo, em Itapissuma (RMR), e da 2ª etapa de Roda de Fogo. A Perpart é uma empresa pública que atua em reformas estruturadoras e incorporou a extinta Cohab.
Gerente de Regularização Fundiária da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Eduardo Brandão avaliou que a situação fundiária em Pernambuco tem avançado. De acordo com ele, no ano passado, 1.700 matrículas foram realizadas na Ilha do Joaneiro e Chié (localizadas no entorno da Avenida Agamenon Magalhães, no Recife), e 4.100 serão realizadas, este ano, nas Zeis de Santo Amaro (Centro do Recife) e de Santa Terezinha (Zona Norte do Recife).
O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deputado Edilson Silva (PSOL), anunciou como encaminhamento a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de garantir a integridade das Zeis, acelerar o processo de regularização fundiária e aperfeiçoar as leis de proteção dessas zonas. O parlamentar também sugeriu a elaboração de uma minuta de projeto com esse intuito por parte da sociedade civil. “Vou dialogar com o Cendhec a fim de ajudar na continuidade do seu trabalho, por meio de emenda parlamentar”, declarou.
Ainda sobre a atuação do Cendhec, o coordenador do centro informou que há a possibilidade de a entidade encerrar as atividades em março do próximo ano, diante da falta de recursos para atender a crescente demanda.
