O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Correia, disse ontem na Assembléia Legislativa que vêm tentando através das inspetorias regionais desta Corte reduzir as irregularidades nas administrações públicas municipais por meio de incursões trimestrais às prefeituras. “As visitas têm função educativa e possibilitam, por um lado, corrigir as falhas no curso do exercício e, por outro, estancar o desperdício de dinheiro público”.

No seu pronunciamento, Correia enumerou os erros mais freqüentes na administração pública: ausência de processo licitatório, excesso nos gastos de obras e serviços de engenharia, remuneração dos agentes políticos acima do limite legal e quantidade de servidores ocupando cargos comissionados e funções gratificadas em números superiores aos limites legais.

Segundo ele, o TCE, durante o exercício de 1998, emitiu 185 pareceres prévios sobre contas de prefeituras: 54 recomendando aprovação e 131 pedindo a rejeição. Nas câmaras municipais foram 99 pareceres pela rejeição das contas e 86 pela aprovação.

Fernando Correia atribuiu ainda as dificuldades contábeis às medidas tomadas pela União, através de leis, medidas provisórias e decretos, que desorganizaram administrativamente os estados e municípios, abalando, inclusive, o princípio federativo.

Segundo Correia, o Estado de Pernambuco, no período de 1995 a 1998, teve uma perda de recursos para a União de R$ 458,8 milhões, decorrentes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), Lei Kandir e Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). “Essas perdas, logicamente, têm gerado pesadas conseqüências sobre as combalidas finanças municipais. Não assistimos a nenhuma medida por parte da União para soerguer os municípios”.

O presidente do TCE, ao localizar os focos dos problemas municipais, fez referência à modificação do sistema previdenciário, aos descontos do FEF e do Fundef, que, no seu entender, tendem a agravar ainda mais a situação financeira dessas regiões. (Antônio Magalhães)