Presidida pelo deputado Romário Dias, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça realizou Reunião Extraordinária na manhã de ontem, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, distribuindo, encaminhando para discussão e aprovando matérias da pauta.O projeto de lei do deputado João Braga, prorrogando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 15, de outubro de 1995, em torno da criação de novos municípios no Estado, foi amplamente debatido pelos parlamentares. O relator, deputado José Queiroz, contrário a que Pernambuco passe a contar com mais municípios, foi acompanhado por seis deputados, sendo assim o projeto rejeitado por 7×1, com o voto do deputado Sebastião Rufino. Ele ponderou a viabilidade de alguns distritos poderem realmente se separar de suas sedes.Foram distribuídos para análise da assessoria jurídica e parecer dos relatores quatro projetos de lei: do deputado Lula Cabral, denominando Colégio Madre Iva, unidade de ensino no Cabo; do deputado Pedro Eurico, proibindo criação, venda e importaçã o de cães da raça pitt-bull em Pernambuco; da deputada Teresa Duere, para promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração nos projetos de desenvolvimento social.Na pauta, para discussão, a proposta de Emenda Constitucional nº 1/99, do deputado Romário Dias, com parecer favorável do deputado Sebastião Rufino, recebeu pedido de vistas do deputado João Braga.
Aprovado o projeto de lei nº 11/99, do Poder Executivo, autorizando contrair operações de crédito. Relator, deputado Sérgio Pinho Alves, que adequou o texto à técnica legislativa. Finalmente, o projeto de lei nº 15/99, da deputada Luciana Santos, teve como relator o deputado Romário Dias, que preferiu não apresentar parecer, preferindo aprofundar discussões, baseado na assessoria jurídica que vislumbrou indícios de inconstitucionalidade. (Antônio Azevedo)
