Comissão quer ouvir Presidente do Tribunal A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça vai solicitar a vinda do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Etério Galvão, à Assembléia Legislativa, amanhã (04/03), às 17h, para esclarecer alguns pontos do Projeto de Lei Complementar nº 863/99, que trata da nova organização judiciária do Estado. A decisão foi tomada pelo colegiado, ontem pela manhã, durante reunião em que foi discutido, preliminarmente, parecer do deputado Pedro Eurico (PSB) sobre o veto parcial do Poder Executivo ao projeto.”É importante que nós possamos debater essa questão com o Poder Judiciário, a fim de que ele se torne cada dia mais ágil para atender as necessidades e ansiedades do povo de Pernambuco”, afirmou o presidente da Comissão de Justiça, deputado Romário Dias. Para aprofundar ainda mais a discussão, também será convidado a falar sobre a matéria o procurador-geral do Estado, Sílvio Pessoa, que deverá ser ouvido pelos integrantes desta comissão na próxima terça-feira (09/03).O veto governamental ao Pr ojeto de Lei Complementar nº 863/99 incide sobre o artigo 2º, que atribui ao Tribunal de Justiça o poder de, mediante resolução, organizar a carreira dos juízes e dos servidores, para fins de provimento dos cargos da magistratura e do quadro de pessoal que o compõe. Em sua justificativa, o governador Jarbas Vasconcelos sustenta que a proposição colide com o princípio constitucional da legalidade, já que não teria amparo no artigo 48 da Constituição Estadual, que trata da autonomia administrativa do Poder Judiciário.Com base no mesmo artigo, o governador argumenta que a matéria tratada pelo veto é objeto de “reserva legal” da Assembléia Legislativa, que deveria se posicionar a cada iniciativa do gênero encaminhada pelo Tribunal de Justiça. O ponto polêmico em torno do Projeto de Lei Complementar nº 863/99 diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça fazer a remoção de juízes de 1ª e 2ª entrâncias para 3ª entrância sem ouvir previamente a Assembléia Legislativa. Para esclarecer melhor esse aspecto, o d eputado João Braga (PSDB) propôs a vinda dos representantes do Judiciário ao Legislativo, sugestão aprovada pelos demais membros da Comissão de Justiça.

(Simone Franco)