A Comissão de Negócios Municipais parece ter colocado um ponto final na polêmica em torno da emancipação de distritos em municípios de Pernambuco.
Relator do Projeto de Lei Complementar nº 10/99, de autoria do deputado João Braga (PSDB), e que estende o prazo proibindo a criação de novos municípios até 31 de dezembro de 2001, o deputado Hélio Urquisa (PMDB) acatou o teor da proposição, embora com ressalvas. Ele elaborou uma emenda excluindo da medida os três projetos de emancipação em tramitação na Assembléia Legislativa, bem como os que vierem a ser apresentados até a data de publicação da lei.
Na verdade, Urquisa acredita que deveria ter sido proposta uma lei específica sobre esse assunto, já que o Projeto de Lei nº 10/99 sugere ajustes no texto da Lei Complementar nº 15/95, cuja vigência expirou no final de 1998. “Se a Comissão de Justiça não tivesse dado parecer pela aprovação do projeto de Braga, o certo seria a criação de uma nova lei”, opinou. Diante desse “hiato” no tempo e para não “prejudicar” os projetos em tramitação, o parlamentar peemedebista resolveu votar favorável à prorrogação, resguardando a possibilidade desses pleitos serem discutidos em plenário.
Embora tenha deixado “brecha” para ingresso de novos projetos do gênero, Hélio Urquisa espera que o fato não ocorra. “Particularmente, sou contra se onerar o Estado com toda a estrutura necessária à criação de municípios”, afirmou, apesar de reconhecer a emancipação de distritos em municípios como “direito constitucional”.
A decisão de apresentar emenda permitindo a entrada de outros projetos até a sanção da lei foi justificada como uma tentativa de “não caracterizar casuísmo”. Essa comissão também aprovou parecer ao Projeto de Lei nº 48/99, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de terreno por 20 anos para construção do pátio da feira do município do Cabo. (Simone Franco)
