Veto de Jarbas a projeto do Judiciário é mantido Por seis votos a três, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembléia Legislativa manteve o veto parcial do governador Jarbas Vasconcelos ao Projeto de Lei Complementar nº 863/99, que trata da nova divisão judiciária do Estado. O resultado da votação derrubou o parecer do deputado Pedro Eurico (PSB), defensor da queda do veto dirigido ao artigo 2º, que dava poderes ao Tribunal de Justiça para organizar a carreira dos juízes e de seus servidores através de resolução interna, sem consulta prévia ao Legislativo. Cumprida essa etapa, o projeto segue para apreciação em plenário.Os esclarecimentos sobre o veto governamental, feito pelo procurador-geral do Estado, Sílvio Pessoa, ontem pela manhã, certamente influenciaram a posição do deputados. Segundo Pessoa, a proposta contida no artigo vetado “fere a ordem jurídico-legal e é de uma inconstitucionalidade manifesta”. No seu ponto de vista, a medida vai de encontro ao artigo 48 da Constituição Estadual, que relaciona as atribuições e competências pre vistas dentro da autonomia administrativa do Judiciário, e altera a estrutura da Lei de Organização Judiciária, cujas mudanças devem passar pelo crivo da Assembléia Legislativa.Relator do projeto, o deputado Pedro Eurico tentou rebater a tese de inconstitucionalidade, argumentando que não se propunha alterar a estrutura do Judiciário, mas criar a possibilidade de o Tribunal de Justiça indicar juízes de entrâncias inferiores para responder temporariamente por entrâncias superiores vagas. “A idéia é dar mais celeridade e facilitar a prestação juridicional, com economia de custos, já que não haveria promoção de juízes”, ressaltou.O procurador-geral do Estado reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário, mas chamou atenção para o fato de que o artigo 2º representava delegação de competência do Legislativo para o Judiciário e dava poderes para o Tribunal de Justiça “ir além da questão da remoção dos juízes”.Diante das dúvidas sobre a legalidade e abrangência da medida, o deputado José Queiroz (PDT) suger iu que o Judiciário encaminhasse à Assembléia um projeto específico sobre a transferência de juízes. Sílvio Pessoa considerou viável a proposta, assinalando, no entanto, a necessidade de serem estabelecidos prazos e divulgado o número de vagas para a remoção, consultando-se, inicialmente, os juízes que estejam na linha direta de ascensão funcional prevista na legislação. (Simone Franco)