“Embrulho mal-feito e mal-elaborado”. Foi desta maneira que o deputado Pedro Eurico reagiu ao projeto de emenda constitucional enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa. O parlamentar afirmou que a proposta, em seu artigo 2º, fere o princípio fundamental da igualdade da Constituição Federal, “estabelecendo privilégios aos que estão atualmente vinculados ao Palácio do Campo das Princesas”.O projeto de lei do Executivo fixa o teto de remuneração dos servidores do Estado em R$ 7 mil em seu artigo primeiro. Porém, em seu artigo 2º, diz que o limite salarial não se aplica ao montante resultante da adição de gratificação de representação ou função pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou ainda subsídio de cargo acumulável.”Se o governo entende que o valor estipulado (sete mil reais) não é justo para os ocupantes de cargos e funções mais elevadas, que aumente seu valor, mas nunca de forma discriminatória”, ressaltou Pedro Eurico. Diante disso, o deputado apresentou uma emenda ao projeto, onde propõe a supressão do artigo 2º e seu respectivo parágrafo. Para Eurico, além de constituir um imperativo de Justiça, a supressão do artigo representa o cumprimento de norma instituída pela Lei Maior do País e é compatível com a atual situação financeira do Estado. “É inconcebível que, ainda devedor dos salários de dezembro, da massa de servidores públicos, o Governo proponha pagar a uma casta de privilegiados remunerações que extrapolam os limites estabelecidos por ele próprio”, completou. (M G)