Deputados sustentam polêmica sobre a lei O líder do PSB, deputado Carlos Lapa, condenou ontem, o conteúdo e os objetivos do projeto 993, de autoria do Executivo, pois não atende os interesses da Polícia Militar e visa prejudicar alguns oficiais que fizeram críticas ao Governo do Estado. Assegurou que o projeto é inconstitucional, fere os direitos individuais e não deve contar com o apoio do Legislativo.Carlos Lapa alertou que a Assembléia Legislativa tem como missão zelar pela proteção, pelo respeito aos princípios constitucionais, de forma que não devia se curvar aos caprichos do Governador do Estado. Adiantou aceitar que o seu projeto teria como consequência diminuir a Casa como Poder, prestar um desserviço ao estado e ao regime democrático.O deputado Pedro Eurico (PSDB), em aparte, lembrou que o projeto visa corrigir distorções na Polícia Militar e que existe a tendência de quebra da hierarquia na instituição. O parlamentar sustentou a tese de que o projeto não fere os direitos individuais, a Constituição, mas busca romper com os resquícios de uma legislação draconiana, herdada do regime militar.O líder do PFL, deputado Augusto Coutinho, também em aparte, cobrou coerência de Lapa sustentando que, no Governo Arraes, o parlamentar votou a favor de iniciativa semelhante. Na época foi alterada a legislação, com respaldo de Lapa, que encontrou razões políticas e jurídicas para se posicionar a favor da proposta do Governo do Estado. O deputado André Campos (PTB) observou que não entendia a razão do projeto ser novamente votado, uma vez que já existe uma legislação semelhante. Lapa, ao finalizar, explicou que não mudou de posição, mas não era estático, além do projeto conotação diferente, com a intenção de prejudicar direitos adquiridos.