Por 31 votos contra oito, a Assembléia Legislativa aprovou, ontem, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.353, do Poder Executivo, que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco (Furpe). Na ordem do dia de hoje será votada a redação final da matéria. O líder do PT, deputado Paulo Rubem Santiago, insistiu na argumentação de que o Furpe é inconstitucional porque sua composição financeira interfere na transferência de 25% das receitas estaduais para os municípios.

“Desconhecendo a lei, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) não fez justiça, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) olhou para o tema de forma míope”, criticou Santiago, lembrando que “a Constituição só vale para respaldar os interesses do Governo”.

Santiago disse que a Assembléia estava dando um “péssimo exemplo” e, citando vários trechos do parecer da CCLJ sobre a matéria, ressaltou que o mesmo reconhece que os municípios vão perder, mas não corrige o direito. “Nós, da Oposição, iríamos votar a favor, mas, com esta arbitrariedade, não dá”, completou Santiago.

O presidente da CFOT, Geraldo Coelho (PFL), disse que o projeto “já foi exaustivamente debatido” e que sua importância “é incontestável”. No mesmo sentido, o presidente da CCLJ, José Marcos, afirmou que as dúvidas foram esclarecidas pelos técnicos das comissões, e o que ficou foram “apenas divergência de interpretação e a certeza de que os municípios não vão perder”.

O deputado Bruno Araújo (PSDB) também defendeu a legalidade do Furpe ao assegurar que a parcela dos municípios é retirada do que for efetivamente arrecadado e não da previsão da receita. Santiago rebateu, lembrando que a Lei Complementar 63 garante o direito aos municípios.