AL manda Código de Ética para ser publicado no DO O projeto que cria o Código de Ética da Assembléia Legislativa foi encaminhado ontem (24) à Mesa Diretora para publicação no Diário Oficial. Isso significa que os parlamentares que fazem, e os que farão, parte da Casa de Joaquim Nabuco estão muito próximos de terem uma “cartilha” específica cujos artigos irão pautar suas posturas, seus posicionamentos e suas palavras. Para o presidente da Comissão Especial que analisou o projeto, o deputado Gilberto Marques Paulo (PSDB), este é um momento histórico para a Casa. “O ideal seria que não houvesse a necessidade de criar um Código de Ética, mas não podem haver normas sem as respectivas sanções. O projeto, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão, prevê a fixação de regras comportamentais, o que consubstancia a essência do Direito e da Justiça”, definiu.

Segundo a justificativa apresentada pelo relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (PFL), a sociedade brasileira está, cada vez mais, exigindo dos poderes públicos uma postura ética no exercício das atividades, prerrogativas e deveres que lhes são atribuídos. “Buscamos elaborar um Código de Ética que correspondesse aos reclamos populares e às prioridades da atual Presidência da Casa, dotando a Assembléia de instrumento legal que contribua para a preservação dos princípios que devem presidir as ações de uma Casa Legislativa e de seus membros”, definiu o relator.

A Emenda Substitutiva nº 2, que institui o Código de Ética e cria a Comissão de Ética Parlamentar, foi amplamente discutida, durante cinco meses, pelos integrantes da Comissão Especial que cria o Código e faz a reforma do Regimento Interno da Casa. As duas matérias são correlatas e, em diversos pontos, o Código de Ética faz referências regimentais. “Apesar disso, desde que não se contraponha ao Regimento, o Código é autônomo. E para assegurar essa correlação adotamos a sistemática jurídica de acrescentar a expressão ‘na forma do Regimento’, sempre que um artigo requeria alguma referência regimental”, explicou Marques Paulo.

De acordo com o deputado Romário Dias (PFL), que defendeu a criação do Código ao assumir a presidência da Assembléia, nesta Legislatura, o projeto enviado por Marques Paulo será publicado no Diário Oficial e aguardará a conclusão da reforma do Regimento Interno (RI) para ser votado em Plenário. Na próxima terça-feira (30), os integrantes da Comissão Especial estarão reunidos para dar continuidade às discussões sobre o projeto que reformula o RI, cujo relator é o deputado Ranilson Ramos (PPS).

Conheça as principais propostas do Código Criação da Comissão de Ética Parlamentar e da figura do Ouvidor – deputado escolhido entre os membros da Comissão para receber informações e documentos relativos às condutas que possam ser interpretadas como reprováveis por parte dos parlamentares.

A denúncia de cidadão será apresentada ao Ouvidor, por escrito, vedadas denúncias anônimas.

No caso de flagrante de crime inafiançável, o deputado poderá ser preso desde que os autos sejam remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

O deputado acusado por outro parlamentar de ato que ofenda sua honra poderá oferecer representação para que, no caso de improcedência da acusação, seja aplicada medida disciplinar ao ofensor.

A renúncia de deputado submetido a processo disciplinar não surtirá qualquer efeito, no caso de ser formalizada posteriormente ao recebimento da representação.