Comissões aprovam reajuste de 16% para os magistrados Foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, o Projeto de Lei 1210/2002, de autoria do Poder Judiciário, que concede reajuste de 16% para os subsídios dos desembargadores e juizes. O relator da matéria, deputado Carlos Lapa (PSB) justificou em seu parecer que o aumento na forma como foi proposto atende às exigências legais. Devido a um pedido de vistas do deputado Ranilson Ramos (PPS), o projeto 1210 não foi votado ontem, na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), o que vai ocorrer hoje, em reunião extraordinária, prevista para às 9h.

Já o Projeto de Lei 1211/2002, de autoria do Governo do Estado, que estende o reajuste de 4% dado aos servidores do Executivo para os integrantes dos outros poderes (Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e o Ministério Público), foi aprovado pelas duas comissões. A Comissão de Administração Pública também se reuniu na tarde de ontem e aprovou os projetos 1210 e 1211.

Com isso, as duas matérias ficam em condições de serem votados, em primeiro turno, na sessão plenária da tarde de hoje.

Na Comissão de Justiça, os vários apelos dos parlamentares para que os 16% propostos aos magistrados fossem aplicados aos demais servidores não puderam ser colocados em prática. “Como a matéria diz respeito ao Poder Judiciário, que goza de independência e autonomia financeira, não cabe a este Poder apresentar qualquer emenda que altere o índice proposto ou sua extensão aos demais funcionários”, destacou Lapa no seu relatório, para em seguida reconhecer a necessidade de um aumento maior para os salários dos demais servidores e fazer um apelo para que se torne uma realidade.

Além de Lapa, os deputados Sérgio Leite (PT), José Queiroz (PDT), Sebastião Rufino (PFL), Augustinho Rufino (PSDC), Hélio Urquisa (PMDB), Lula Cabral (PMDB), Augusto César (PSDB) e o presidente da CCLJ, José Marcos de Lima (PFL) defenderam a recomposição salarial dos servidores superior aos 4%.

A procuradoria da CCLJ justificou que a legislação garante a revisão anual dos salários do funcionalismo em percentual igual para todos, mas não fica impedido que os presidentes dos poderes apresentem propostas específicas para aumentos complementares, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as dotações orçamentárias próprias. “A lei é muito clara: não podemos ir além do que ela define, mas esperamos a sensibilidade dos dirigentes dos poderes para enviarem projetos com novos reajustes”, afirmou José Marcos.

Servidores do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Judiciário acompanharam as votações nas comissões de Justiça e Finanças. Eles reivindicam a extensão do reajuste de 16%.