Petista diz que LDO 2003 tira autonomia do Poder Legislativo O projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003, publicado ontem no Diário Oficial do Poder Legislativo, foi duramente criticado pelo deputado Paulo Rubem (PT). Segundo o parlamentar, a medida representa uma perda de autonomia da Assembléia e representa um atraso no que se refere a prestação de contas do dinheiro público. O petista disse ainda que trata-se de uma matéria inconstitucional.

“É um projeto arbitrário e retrógrado que representa um passo atrás no tocante à transparência e respeito às atribuições do Poder Legislativo na fiscalização do Executivo”, afirmou o deputado. Para Rubem, o Governo não pode limitar a fiscalização da Assembléia frente à execução das verbas públicas. “É um flagrante retrocesso. Pernambuco está indo na contra-mão da democracia”, colocou.

O deputado informou que em 2001 a AL havia aprovado emenda de sua autoria para a LDO, que assegurava acesso irrestrito ao Sistema Informatizado da Administração Financeira dos Estados e Municípios (Siafem). Segundo o oposicionista, no dia da votação a bancada governista fez uma manobra e alterou a emenda determinando um amplo acesso a ser regulamentado em decreto do Poder Executivo. “Além de ser inconstitucional, esse decreto não foi regulamentado até hoje”, acusou o petista.

A Constituição de Pernambuco determina que o Legislativo deve atuar na fiscalização financeira, administrativa, orçamentária e patrimonial do Estado.

A mesma ainda dispõe que o acompanhamento das contas incidirá sobre aspectos da legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções, entre outros. Outra denuncia de Rubem trata de artigo da LDO de 2002 que garantia a fiscalização eletrônica via acesso ao Siafem e que foi retirado na projeto de lei publicado ontem.

O oposicionista usou como exemplo da fragilidade da monitoração da Assembléia nas contas do Estado um projeto aprovado pela Casa, que remove R$ 1,2 milhão da Defensoria Pública para um ação no sistema penitenciário. No programa cortado prevê investimentos de R$ 3,5 milhões em 2002. Para Rubem, sem a fiscalização via Siafem, não se tem como saber o quanto tem sido aplicado do montante previsto.

“A postura do atual governo é atrasada, típica dos que pretendem administrar recursos públicos sem qualquer transparência, como patrimônio privado de grupos econômicos ou políticos, o que pode ser claramente ser considerado crime de responsabilidade fiscal”, falou o petista. O deputado informou que irá encaminhar ação judicial para coibir a medida e “restaurar a autonomia do Poder Legislativo”.