Por consenso dos líderes partidários, a Assembléia retirou da pauta de votações, ontem, o Projeto de Lei Complementar do Executivo sobre a autorização para a dispensa de débito tributário do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações de ligações internacionais e na importação de bens, mercadorias ou serviços. O adiamento ocorreu após questionamentos dos deputados José Queiroz (PDT), Paulo Rubem e Sérgio Leite (PT).

“Esta Casa precisa de esclarecimentos sobre o projeto para poder votar com consciência. Não sabemos quais as empresas e nem os beneficiados”, alertou Queiroz, solicitando mais informações ao líder do Governo, Roberto Liberato (PFL), e, do presidente da Alepe, Romário Dias (PFL), a retirada de pauta do projeto, após a consulta aos líderes.

Liberato justificou que o projeto tem respaldo em convênios do Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda (Confaz), válidos para os 27 Estados. “Só falta Pernambuco aprovar a matéria, que vai significar o recolhimento de R$ 4 milhões pela Embratel”, destacou, lembrando que o projeto recebeu pareceres favoráveis de quatro comissões. Romário Dias afirmou que a aprovação nas comissões leva ao entendimento de que todos os parlamentares tomaram conhecimento do projeto.

“O texto da lei esteja cheio de casca de banana. Tem erro de redação jurídica, e o Governo não esclarece quanto de multa e de juros incide pelo não- recolhimento do ICMS”, atacou Paulo Rubem, acrescentando que o projeto vai beneficiar a Embratel, a Intelig, a Telemar, a TIM e a BCP, “que não dispensam acréscimos pelos atrasos dos pagamentos das contas pelos usuários de telefone”.

“Não é questão de Governo ou Oposição, é de honestidade com o consumidor, já que as empresas não recolheram e podem ter a dispensa de juros e multa”, destacou Paulo Rubem. De acordo com ele, o Confaz só autorizou medidas sobre imposto não-recolhido, e os Estados só farão parcelamento dos débitos tributários. “Não pode omitir valores, conceder anistia fiscal sem lei específica, autorização da LDO e mecanismo de compensação financeira, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu, cobrando ainda os valores da renúncia fiscal para as empresas de importação.

Sérgio Leite criticou “a pressa do Governo em aprovar o projeto”. “Temos que acabar com a prática de estímulo à sonegação”, disse. Os líderes do PSDB, Antônio Moraes, do PMDB, Hélio Urquisa, e do PFL, Augusto Coutinho, além de Pedro Eurico (PSDB), rechaçaram as afirmações da Oposição e defenderam, “em nome da transparência do Governo”, a retirada do projeto de pauta.