AL aprova parecer e arquiva projeto sobre união estável A Assembléia Legislativa rejeitou, ontem, projeto do 1º secretário da Casa, deputado João Negromonte (PMDB), que assegurava benefícios previdenciários às pessoas do mesmo sexo vinculadas por união estável. O parecer da Comissão de Justiça, que considerou o projeto inconstitucional, foi aprovado, arquivando a matéria. A votação inicial deu empate (17 a 17), sendo necessário o voto do presidente Romário Dias (PFL) para decidir a questão.

Antes da votação, os deputados debateram exaustivamente o projeto. Manoel Ferreira (PPB) combateu fervorosamente o mérito da proposta. “São imoralidades que me deixam constrangido e horrorizado. Primeiro foi o presidente da República, e depois o prefeito João Paulo, que levantou a bandeira dos gays, e agora esse projeto que quer acabar com a moral e os bons costumes”, disparou Ferreira, citando o livro de Romanos, Capítulo I, Versículo 26. “A Bíblia condena relações homossexuais. Deus criou o homem e a mulher para se relacionarem entre si, e não pra ficar homem com homem”, completou.

“Não tenho índole discriminatória. Todavia, levando em consideração a Constituição, essa matéria é natimorta do ponto de vista jurídico. É inconstitucional, pois, pelo seu teor, deveria ser de iniciativa do Executivo”, explicou Gilberto Marques Paulo (PSDB). Ele no entanto, fez questão de destacar que não possui nenhum tipo de preconceito. “Tenho todo respeito pelas opções pessoais de cada um. Porém, não estou de acordo que seja oficializada uma união matrimonial antinatural”.

O relator do projeto na Comissão, Carlos Lapa (PSB), considerou o projeto “infeliz e duplamente inconstitucional”. Ele leu artigos da Constituição, mostrando que uma proposta do gênero caberia ao Estado e que, pela lei federal, não há o conceito de casal colocado pelo projeto. “Essa matéria fere a razão humana e a questão ética”, disse, apontando outras formas de serem garantidos os direitos pedidos pelo projeto, como através de testamento.

Pedro Eurico (PSDB), por sua vez, combateu as colocações feitas pelos outros parlamentares. “Não podemos virar as costas para a História. Devemos transformar em ordem jurídica o fato social. Os homossexuais são humanos e não devem ser vítimas do ódio e da exclusão”, falou. Ele considerou a decisão da Comissão de Justiça ilegal, “pois a matéria trata de uma questão previdenciária e não civil”.

Eurico condenou os pensamentos de Ferreira e disse que a AL perdeu uma grande oportunidade de entrar para a História. “Não devemos usar a Bíblia como verdade absoluta e acima de todos os direitos humanos. Essa Casa deve ser a caixa de ressonância dos interesse do povo. Adotar uma postura contrária a esse projeto é ir de encontro a modernidade”, afirmou.

Israel Guerra (PSDB) declarou a sua discordância com Eurico. “Nem todo fato social deve se impor ao Parlamento. Esta Casa tem responsabilidade civil e deve fazer juízo sobre a causa, pois ela é inconstitucional”, disse.

João Negromonte defendeu o direito a todos os cidadãos. “Essa discussão não é jurídica, mas sim política. Todos que têm vida legítima e estável devem ter o mesmo direito. A decisão sexual cabe a cada um, e, ao Legislativo, cabe proferir o direito a essas pessoas”, argumentou. Ele disse que considerar a matéria inconstitucional é ir de encontro às recentes decisões da Justiça, que têm prezado pelo direito dos homossexuais.

“Essas decisões mostram que projetos como esse têm validade. É preciso atribuir a legalidade a uma situação que existe”, disse. Negromonte considerou que o parecer da Comissão levou em conta o mérito do projeto e não o aspecto jurídico. “É um projeto que visa tirar os homossexuais da marginalidade e conceder um benefício merecido”.