Uchôa defende serventuários e pede intervenção do TJPE Serventuários de cartórios recifenses estão prejudicados no direito à aposentadoria por não terem optado pelo Regime Seletista, não ingressando, assim, no regime geral de previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

A situação ocorreu porque serventuários dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos da 3ª Entrância não fizeram opção pelo Regime Seletista, baseado na Lei Federal 8934/94, sendo excluídos pelo Código de Organização Judiciária do Estado.

O deputado Guilherme Uchôa (PDT), considerando que 97 servidores cartorários estão alijados pelo Código de Organização Judiciária, apelou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado – TJPE, desembargador Napoleão Tavares, para que viabilize projeto de lei pertinente esses funcionários públicos.

Os serventuários reuniram-se na galeria do Plenário, acompanhando o pronunciamento do deputado pedetista, na esperança que o projeto venha para beneficiá-los. Uchôa definiu o problema dos serventuários como “notória injustiça social”, porquanto todos trabalham há mais de 20 anos e têm direito à inatividade remunerada.

Ele esclareceu que a Lei Complementar nº l9 “desanexou os serviços judicial e extrajudicial de lª e 2ª Entrâncias, todavia, é omissa quanto aos serventuários integrantes da 3ª Entrância, relativa à aposentadoria e ao regime de previdência aos optantes pela norma estatutária.” Uchôa concluiu afirmando, em defesa dos prejudicados, que a omissão legal poderá remediada pelo TJPE, “a quem compete legislar sobre a questão em apreço”.