Sob protestos da Oposição (que alegou ser inconstitucional a proposta do Executivo), a Assembléia Legislativa aprovou, ontem, por maioria, a Lei Ordinária 1353/2002, que cria o Fundo Rodoviário de Pernambuco e visa assegurar recursos para construir e recuperar estradas no Estado. A oposição concordou com os objetivos do Fundo, mas discordou da forma sugerida, pois retira recursos dos municípios num percentual de 25% do ICMS.

Durante o debate da questão, o deputado Carlos Lapa (PSB) sustentou que o projeto era inconstitucional, ferindo dispositivos da Constituição Federal, ou seja, os recursos do ICMS são do Estado e dos Municípios e não podem ser manobrados pelo Executivo. Além disso, argumentou, “gera prejuízo para os Municípios que perdem receita e criam dificuldades diante dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O líder do Governo, Roberto Liberato, expressou respeito pela atitude da Oposição, mas esclareceu que o Governo do Estado não deixou de levar em consideração os aspectos legais da questão. “Assim, o fato do ICMS ser distribuído com os municípios não retira a titularidade e o poder do Estado sobre o tributo, além do fato que seu objetivo é formar um fundo e investir na melhoria da malha rodoviária do Estado”, disse.

Os argumentos do líder do Governo foram apoiados pelos líderes do PFL, Augusto Coutinho, e do PMDB, Hélio Urquisa, que sustentaram ser constitucional o projeto, elevados os seus objetivos, de forma que o questionamento jurídico não tinha base e fazia parte “da retórica, da falácia da Oposição para impedir sua aprovação”, destacou Urquisa.

Diante das intervenções, o líder da Oposição, deputado José Queiroz, estranhou as posições da bancada governista, pois o Executivo assumiu uma postura diversa quando do projeto do Fundo de Ação Social. “Era evidente a diferença, explicou, pois na proposta em debate o Executivo avançava sobre recursos destinados aos municípios, argumento que o deputado Carlos Lapa usou em seguida para pedir a rejeição da proposta pela Casa”, acentuou.