Comissão aprova 18 cargos comissionados A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) aprovou, ontem, o projeto do Poder Executivo que cria 18 cargos comissionados ou funções gratificadas, sendo 14 na Secretaria da Fazenda, três na Procuradoria Geral do Estado e um na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social. A matéria gerou polêmica diante das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de novos cargos quando o Estado atingir o limite prudencial do comprometimento das receitas correntes líquidas com as despesas de pessoal.

Com quase 48% de comprometimento das receitas, o Estado está acima desse limite, que é de 46,55 (95% dos 49% possíveis para administração direta), mas foi “salvo” por um posicionamento do Tribunal de Contas (TCE) que recorreu a um limite prudencial transitório, definido com o uso de dados anteriores à vigência da LRF, em maio de 2000. Com isso, Pernambuco não está ultrapassando, no momento, os limites de gastos com pessoal, o que vai ocorrer em janeiro de 2003, quando o cálculo provisório deixar de existir.

LDO — Os deputados relatores também receberam as 12 emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2003. Na próxima quarta-feira, os pareceres serão debatidos e aprovados juntamente com o parecer de redação final do relator-geral, deputado Geraldo Coelho (PFL). No dia 20 deste mês, a matéria ficará em condições de ser apreciada e votada pelo Plenário. Os parlamentares também aprovaram o projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) e o que reajusta os vencimentos do Ministério Público. Além disso, foram distribuídos mais oito projetos.