A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou, ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 1.297/2002, de autoria da Comissão de Finanças, autorizando o reajuste dos subsídios do governador, do vice e dos secretários para o próximo ano. Se a proposta for aprovada em Plenário, na próxima semana, o governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) passará a receber R$ 9,6 mil, o vice-governador Mendonça Filho (PFL), R$ 8,9 mil, e os secretários, R$ 7 mil. Os vencimentos atuais são de R$ 6 mil para o chefe do Executivo e cada secretário e R$ 5,6 mil para o substituto do governador.

A matéria também foi aprovada na Comissão de Administração Pública e será incluída da pauta de votações até a próxima quarta-feira, dia 30. Nesse dia, encerra-se o prazo definido pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa, no seu artigo 259, para a aprovação dos subsídios do primeiro escalão do Executivo que entram em vigor no exercício seguinte.

O relator do projeto na CCLJ, deputado Carlos Lapa (PSB), justificou seu parecer favorável à aprovação, mas sugeriu que o governador fizesse uma avaliação das finanças estaduais e também definisse um reajuste para os servidores públicos. “Os subsídios do governador, do vice e do secretariado ainda estão aquém das responsabilidades que os cargos exigem”, admitiu Lapa. O presidente da CCLJ, José Marcos (PFL), parabenizou Lapa, que é líder do oposicionista PSB, pelo “brilhante parecer”.

Telefone – Também foi aprovado pela Comissão de Justiça o Projeto de Lei 1.250/2002, de autoria do deputado Gilvan Costa (PTN), proibindo a substituição do telefone de atendimento ao consumidor do prefixo gratuito “0800” para o pago “0300”.