Aprovado aumento de magistrados em primeira votação Por 33 votos a favor e 7 contra, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei ordinária do Poder Judiciário que fixa os percentuais de aumento de juizes e desembargadores. A decisão da maioria foi tomada sob protestos de servidores do Judiciário e dos líderes da Oposição, que questionaram a legalidade do parecer da Comissão de Justiça da Assembléia.

Quanto à emenda do deputado Israel Guerra (PSDB), que estende o aumento de 16% para todos os funcionários do Judiciário, o presidente da AL garantiu a sua publicação para que ainda hoje possa ser apreciada pela Comissão de Justiça.

Caso considerada constitucional, pela Comissão, a emenda será levada ao plenário para votação do projeto em 2ª discussão.

No encaminhamento da votação, o deputado Ranilson Ramos (PPS), em nome do seu partido e do PT, lamentou a posição assumida pela Comissão de Justiça e reafirmou ser contra a votação, “pois o projeto atende aos interesses dos membros do Judiciário e exclui o conjunto dos servidores”. Esclareceu que a Oposição não iria votar em primeira discussão, bem como defendeu a emenda do deputado Israel Guerra, que visa alterar seu conteúdo.

Ranilson Ramos argumentou que a Comissão de Justiça, sem maior exame, deixou que viesse a plenário um projeto com vícios, inconstitucional, fato que mereceu críticas de sua parte e tentativa de evitar a medida. A maioria, contudo, preferiu acatar o projeto tal como foi enviado pelo Judiciário, de sorte que agora restava evitar que seja aprovado, objetivo da emenda do deputado Israel Guerra.

A líder do Governo, deputada Teresa Duere (PFL), admitiu a hipótese de dúvidas, de aspectos a serem examinados no projeto, mas lembrou que devia ser votado em obediência ao regimento. Mais tarde, em segunda votação, a Assembléia poderá alterar o que achar conveniente, de sorte a que sejam atendidas as questões legais, constitucionais.

Teresa Duere assegurou que a maioria da Casa, por coerência, por respeito ao regimento, tinha a obrigação de votar o projeto e acatar o parecer da Comissão de Justiça. Após tal procedimento, então será o caso de examinar as consequências do projeto originário do Poder Judiciário e acatar ou não as sugestões visando a que seja aperfeiçoado.