A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou, ontem, em reunião extraordinária, projeto de lei de autoria do Executivo que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco (Furpe), ação que já funciona normalmente nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará.

O relator da matéria, deputado Sebastião Rufino (PFL), apresentou seu parecer favorável à institucionalização do fundo, contrariando a opinião de alguns deputados. Para Carlos Lapa (PSB), o projeto “é inconstitucional porque compromete a quota-base do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado aos municípios”. Já o deputado Paulo Rubem (PT) questionou um dos artigos do projeto. “O valor de contribuição determinado para as empresas não pode ser definido por decreto”, disse. De acordo com ele, esse assunto deve ser definido por lei e não por decreto.

Apesar disso, o projeto foi aprovado com cinco votos a favor e um contra. “A proposição é de alto alcance, sobretudo porque visa manter em boas condições de tráfego a malha rodoviária estadual”, afirmou Sebastião Rufino argumentando que a conservação das estradas “é importante para o intercâmbio das regiões do Estado e para a economia e o turismo”.

Rufino diz, ainda, que não haverá renúncia de recursos, “apenas o destino de parte do ICMS para uma finalidade específica”. De acordo com o projeto, as contribuições descontadas do montante a recolher do ICMS passarão a compor um fundo estadual, permanecendo como receita pública. “Os municípios ganharão com os benefícios trazidos pelas estradas bem conservadas”, disse Rufino.

O presidente da CCLJ, deputado José Marcos (PFL), convocou reunião ordinária para amanhã (11/12), com o objetivo de votar o Projeto de Lei nº 1340/2002, de autoria do procurador-geral de Justiça, dispondo sobre o quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo do Ministério Público. O assunto foi adiado porque o deputado Carlos Lapa apresentou emendas que precisam ser avaliadas antes da votação. José Marcos acredita que o projeto ainda pode ir a Plenário este ano, dependendo dos trabalhos das outras comissões.