Código de Ética só depois do Regimento Interno da Assembléia O Substitutivo aos Projetos de Resolução 427 e 416, que tratam da criação do Código de Ética Parlamentar, teve sua tramitação suspensa, ontem, pela Comissão de Legislação e Justiça. A decisão foi unânime, e o deputado Carlos Lapa (PSB), relator do projeto, disse que é impossível criar um Código de Ética sem que o Regimento Interno da Casa seja concluído. “São coisas que se completam, por isso o regimento precisa, antes, ser analisado detalhadamente”, declarou o parlamentar.

Uma proposta de Emenda Constitucional também foi retirada, da pauta, ontem. De autoria dos deputados Bruno Rodrigues (PPB), Augusto César (PSDB) e Gilberto Marques Paulo (PSDB), a emenda propõe autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública. Caso aprovada, o órgão ganharia uma Lei Orçamentária Anual, própria, para administrar livremente, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

Hoje em dia, todas as licitações, folha de pagamento e outros casos referentes à Defensoria são bancados e geridos pelo próprio Governo do Estado. O relator da proposta, o deputado Bruno Araújo (PSDB), propôs a realização de uma Audiência Pública com representantes da Secretaria de Justiça, OAB, e as Associações Estaduais e Nacionais dos Defensores Públicos para apreciação do caso.

A emenda também modifica o processo de escolha do defensor público geral, que será escolhido pelo governador entre três nomes indicados pela categoria. Hoje em dia, o Poder Executivo pode escolher qualquer pessoa formada no curso de Direito, sem que haja qualquer participação da categoria.

Judiciário – Um assunto que promete causar ainda muita discussão também vai guardar até a próxima quarta-feira, data da próxima reunião da Comissão, para ser discutido. A emenda dos deputados Israel Guerra (PSDB) e Ranílson Ramos (PPS), que trata do aumento dos servidores do Poder Judiciário, chegou à Comissão somente ontem pela manhã e não pôde ser analisada. A emenda sugere que, ao invés de apenas os magistrados do Judiciário receberem um reajuste de 20%, todos os servidores sejam contemplados com o índice de 9,95%. A Comissão de Legislação e Justiça volta a se reunir na próxima quarta-feira, 19/06.