Comissão de Justiça aprova oito projetos Oito projetos aprovados e três retirados de pauta para maiores análises foi o saldo da reunião de Justiça, dentre eles o que assegura direitos às pessoas do mesmo sexo vinculadas por união estável, de autoria do deputado João Negromonte (PMDB).

A pedido do deputado Hélio Urquisa (PMDB), o projeto nº 1060/2002 vai ser discutido na próxima reunião da Comissão depois de ser reavaliado. No entanto, o relator, deputado Carlos Lapa (PSB), justificou seu parecer pela inconstitucionalidade por três motivos: “a união estável para efeito de proteção do Estado está prevista na Constituição Estadual, mas se refere à união entre homem e mulher; é iniciativa privativa do governador emitir leis que disponham sobre servidores estaduais; e porque o projeto fere os princípios da moral e da ética”.

Outro assunto debatido no encontro foram as emendas do deputado Paulo Rubem (PT) ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que se refere ao aumento de 4% concedido ao servidor público. Das quatro emendas apresentadas pelo parlamentar, apenas uma foi aprovada, a que define o dia 1º de abril como data base para o servidor. “As outras emendas têm caráter de inconstitucionalidade porque atentam contra a autonomia do Poder Executivo”, justificou a relatora, deputada Teresa Duere (PFL), sobre seu parecer desfavorável à aprovação.

Também foi aprovado um substitutivo ao projeto de lei nº 1150/2002, que beneficia com redução de ICMS setores atacadistas (produtos alimentícios, de higiene e de bebidas, exceto refrigerantes e bebidas). O substitutivo nº 01/2002 modifica o prazo determinado pelo Governo para o dia 30 de abril.