Leis orçamentárias começaram ontem a tramitar na Assembléia Começou a tramitar ontem na Assembléia Legislativa duas proposições estratégicas para aplicação dos recursos definidos no orçamento estadual. O Governo do Estado enviou o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) e o Projeto de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2003. Como determina o Regimento Interno (RI) do Legislativo, o primeiro passo definido pelo presidente Romário Dias (PFL) foi encaminhar as duas propostas para publicação do Diário Oficial de hoje.

Como define a Constituição Estadual e o RI, os dois projetos serão analisados exclusivamente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) e depois serão colocados na ordem do dia para discussão e votação pelo Plenário.

Os deputados têm 45 dias para analisar e votar os dois projetos. Logo, as votações deverão ocorrer até o dia 29 de junho. Na próxima semana, os integrantes da CFOT definirão o cronograma dos trabalhos para assegurar o cumprimento dos prazos legais.

O PPA é um instrumento de planejamento para quatro anos, que precisa ser revisado todo ano para se adequar a realidade da administração. Já a LDO contém as linhas de ação do orçamento.