Bruno critica decisão do Confaz O deputado Bruno Rodrigues (PPB) criticou ontem, na Assembléia Legislativa, a decisão do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – alterando os termos do convênio 50/99. A medida eleva para 17% a base de cálculo do ICMS para o setor automotivo, gerando prejuízos para os empresários do setor e perdas para arrecadação do Estado que não tiver lei específica fixando a base de cálculo em 12%.

Bruno Rodrigues esclareceu que o Governo do Estado, através do secretário Jorge Jatobá, já decidiu editar um decreto mantendo a base de cálculo em 12%, de forma a evitar perda de receita. A edição do decreto deve ser feita esta semana, mas o parlamentar pediu urgência para tranquilizar o setor automotivo e os consumidores, pois a decisão do Confaz gera instabilidade nesse segmento do mercado.

De acordo com Bruno Rodrigues, é importante destacar que Pernambuco não é um Estado produtor, mas alcançou o patamar de entreposto. Assim, os fabricantes que estão investindo aqui não podem ficar inseguros, à mercê do Confaz, nem Pernambuco sujeito a perdas de arrecadação com a hipótese de não legislar e fixar em 12% a base de cálculo, que tem validade até 31 de março do corrente ano.

O parlamentar acrescentou que o Estado tem prazo até 1º de abril para fixar em 12% a alíquota nas operações com veículos automotores e já cuidou de editar um decreto. A decisão do Governo evita que haja perda de competividade, de emprego e renda, e de um percentual de arrecadação significativo, ou seja, 1% deixado por cada veículo que passa pelas centrais de distribuição de Suape.