Há alguns meses, a imprensa local noticiou a descoberta de uma clínica clandestina que fazia aborto por R$ 15 e funcionava no quintal de uma casa.

Para combater esses estabelecimentos, o deputado Eudo Magalhães (PPB) apresentou projeto de lei exigindo que a Secretaria de Saúde do Estado crie uma Comissão Permanente de Denúncias e Combate às Clínicas de Aborto.

Para justificar a proposta, Magalhães se baseou no Código Penal, que pune o aborto com pena de detenção de um a três anos. E, se o crime for praticado por terceiros, a pena varia de três a dez anos de reclusão.

Segundo o deputado, são necessárias medidas para incentivar denúncias e amparar as vítimas das clínicas de aborto. “A proposta apresentada encontra apoio no código e tem como finalidade inibir a prática de abortos criminosos, que podem acarretar sérias conseqüências, como a morte, e seqüelas físicas e psíquicas de difícil controle para as gestantes”, enfatiza Magalhães.

A Comissão de Combate ao Aborto, como relata o projeto, contará com o apoio de instituições e órgãos relacionados ao Movimento Anti-Aborto, Conselho Tutelar, Delegacia da Mulher e Promotoria de Justiça. Também seria de responsabilidade da comissão desenvolver um programa de informações sobre as complicações provocadas na mulher e as seqüelas que o aborto pode causar. Uma linha telefônica deverá ser colocada à disposição da sociedade para as pessoas que queiram colaborar, através de denúncias anônimas. O projeto será analisado pelas comissões da Alepe.

Segurança – A segurança nas viagens intermunicipais de ônibus também está entre as preocupações de Magalhães. Proposta apresentada por ele dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência durante as viagens.

Pelo projeto, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Transportes a definição dos procedimentos de emergência e das normas de segurança e a sua fiscalização. O descumprimento acarretará multa ao infrator.