O acesso dos agentes e vigilantes sanitários às residências para fiscalizar a existência de focos do Aedes aegypt poderá vir a obedecer a algumas normas.

Ontem, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 135/2003, de autoria do deputado Sebastião Oliveira Júnior (PFL), que prevê a obrigatoriedade de fardamento e crachá de identificação para os que trabalham no combate à dengue. A proposta regulamenta, ainda, a aplicação de multa de R$ 50, acrescida de R$ 10 diários, para os proprietários que impedirem o acesso dos agentes.

“Recebemos relatório da Secretária Estadual de Saúde que aponta o alto índice de infestação predial como um dos grandes problemas para controlar a dengue. Na grande parte dos municípios, os agentes contratados estão sendo desviados de função. Já no Recife, há rejeição para o acesso dos vigilantes sanitários às residências. Queremos disciplinar, pois 80% dos casos de dengue são intradomiciliares e a única maneira para combater é acabar com o vetor”, justificou o autor do projeto.

O relator, Augusto César (PSDB), considerou a proposta de extrema importância, e o deputado José Queiroz (PDT) acrescentou que o desvio de função deve ser denunciado para que se tomem as devidas providências. Já as propostas de lei ordinária de nº 189 e nº 198, que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e que prevê concessão de uso do imóvel público, mediante prévia licitação, respectivamente, tiveram as discussões adiadas, devido aos pedidos de vistas feitos pelos deputados José Queiroz e Sérgio Leite (PT).

A comissão ainda distribuiu sete projetos para apreciação dos relatores. Entre eles, estão o que cria, na Secretaria de Defesa Social, um departamento especializado no atendimento à violência contra o idoso, de autoria da deputada Dilma Lins (PL), e o que obriga os diretores de escolas da rede pública estadual a notificar os alunos com altos índices de falta, proposto por Raul Henry (PMDB).