A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprovou, ontem, o Projeto de Lei Ordinária 62/2003, de autoria da Mesa Diretora, que cria na estrutura administrativa da Casa cinco cargos em comissão para atender às demandas da Comissão de Negócios Internacionais e Interesses Latino-Americano. A nova comissão permanente da Assembléia Legislativa atende a uma solicitação dos Parlamentos estaduais e nacionais dos países do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul).

A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e o parecer de Finanças dependia do resultado da consulta feita à Primeira Secretaria sobre os impactos financeiros do projeto na folha de pagamento da Alepe. O presidente da Comissão de Finanças e relator do projeto, deputado Sebastião Rufino (PFL), opinou pela aprovação após constatar que não haverá prejuízos ao cumprimento dos limites prudenciais fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A projeção dos gastos com a folha de pessoal para este ano, incluindo os novos cargos, é de 1,35% das receitas correntes líquidas do Estado, enquanto o limite prudencial é de 1,37%”, afirmou Rufino. O parecer do relator foi aprovado por quatro votos contra um.

O deputado Manoel Ferreira (PPB), um dos mais experientes parlamentares da Casa, é o mais cotado para assumir a presidência da Comissão de Negócios Internacionais.

Secretário – na reunião, ficou decidido, ainda, que os deputados vão ouvir o secretário da Fazenda, Mozart Siqueira, na próxima quarta-feira.