A Comissão de Justiça apresentará, ainda nesta semana, o projeto de emenda constitucional que, se aprovado, garantirá à Assembléia legislar sobre matéria tributária e financeira, o que atualmente é barrado pela Constituição Estadual.

Segundo o presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PSDB), só falta colher as assinaturas de alguns dos integrantes do colegiado para que o projeto possa tramitar na Casa.

“Essa é uma questão importante porque dará mais autonomia para a Assembléia.

Hoje, a Constituição do Estado estabelece que as matérias financeiras ou tributárias são de iniciativa privativa do Poder Executivo. A mudança adequará nossa legislação à Constituição Federal, garantindo mais liberdade para que a Casa possa legislar e, assim, atender às expectativas da população”, assegurou Moraes.

Projetos – Durante a reunião de ontem, os integrantes do colegiado votaram quatro projetos, aprovados todos por unanimidade. Entre as propostas apreciadas, está um substitutivo ao Projeto de Lei nº74, de Betinho Gomes (PPS), que cria normas de proteção e defesa para o usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Os parlamentares aprovaram também a Proposta de nº130/2003 do Tribunal de Contas do Estado, reajustando os vencimentos dos servidores do órgão. Já o projeto que pretende criar cargos no quadro de pessoal do TCE foi retirado de pauta a pedido do deputado Sérgio Leite (PT). O parlamentar solicitou que a Comissão aguardasse o término do prazo para apresentação de emendas, que foi encerrado às 18h de ontem.

Já a proposição 01/2003, de autoria do deputado Betinho Gomes, criando a Ouvidoria Pública na Assembléia, foi distribuída e deve entrar na pauta de votação da próxima reunião. O relator da proposta na Comissão de Justiça é o deputado Henrique Queiroz (PP).