As Comissões de Administração Pública e de Finanças, Orçamento e Tributação realizaram, na manhã de ontem, suas últimas reuniões do período da convocação extraordinária. Os membros das duas comissões apreciaram pautas idênticas, com a votação dos projetos nº 1392 e 1393/2003, ambos de autoria do Poder Executivo e referentes à Polícia Militar de Pernambuco. As matérias foram aprovadas à tarde, em primeira discussão, no Plenário.

Uma das propostas que receberam pareceres positivos das duas comissões foi o Projeto de Lei Ordinária 1392, que altera as disposições do Estatuto dos Policiais Militares do Estado. Com a matéria, o Governo adota mecanismos inibidores da cessão de policiais para o desempenho de funções estranhas à corporação, atribuindo aos órgãos solicitantes a obrigação de arcar, integral e exclusivamente, com as remunerações dos militares cedidos. A medida abrange os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O projeto inclui, ainda, a emenda 01/2003, do Executivo, estipulando a composição da Assistência Militar da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, em, no máximo, 50 integrantes cada, e da Prefeitura do Recife em até 14 policiais.

O outro projeto aprovado (nº 1393) dispõe sobre a promoção de praças na PM, impondo critérios e espécies de promoções. Segundo o relator da proposta nas duas comissões, deputado Ciro Coelho (PFL), “a mudança torna a promoção seletiva, gradual e sucessiva”. “O projeto procura manter os princípios da estrita legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência, eliminando injustiças tão reclamadas pela própria corporação”, informou. A medida estabelece as promoções em antigüidade, merecimento, bravura e post mortem.

As Emendas nº 1 (Aditiva) e nº 2 (Supressiva) ao projeto, do deputado Lula Cabral (PMDB), foram rejeitadas pelas duas comissões. O motivo da rejeição, alegado pelos relatores, é o fato de que as mesmas geram despesas, o que é uma competência exclusiva do Poder Executivo. Na reunião de Finanças, o deputado Sérgio Leite (PT) solicitou a inclusão do Corpo de Bombeiros na proposição, pois, segundo ele, “a corporação era, antes, associada à PM”.

Despedida – Na reunião de Finanças, o presidente da comissão, deputado Geraldo Coelho (PFL), despediu-se do colegiado, que presidiu por mais de dez anos, agradecendo aos deputados e aos demais integrantes da equipe. “Registro meus agradecimentos e o reconhecimento a todos os que trabalharam comigo, pelo empenho e competência nas atividades”, disse Coelho, que está se afastando da vida parlamentar, mas não descarta a possibilidade de retorno.