O Projeto de Lei nº130/2003, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reajustando em 10% os vencimentos-base dos cargos e das gratificações de função dos servidores da instituição, foi aprovado, ontem, pelas Comissões de Finanças e de Administração Pública da Casa.
De acordo com a relatora da matéria nos dois colegiados, deputada Teresa Leitão (PT), “mesmo com as despesas para cobrir o aumento, o tribunal não vai ultrapassar o limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. Ela justificou que solicitou informações complementares e constatou a legalidade do reajuste.
Já a outra matéria referente ao TCE em tramitação na Casa, o Projeto de Lei 129/2003, que solicita autorização para criação de cargos a serem ocupados após concurso público previsto para 2004, foi retirado da pauta da Comissão de Finanças por solicitação da deputada petista, relatora também dessa proposição.
“Atendemos apelo da relatora que pediu informações complementares e aguarda os dados do TCE”, lembrou o presidente do colegiado, deputado Sebastião Rufino (PFL).
Finanças – Durante a reunião da Comissão de Finanças, os parlamentares interromperam, por pedidos de vistas do deputado Raimundo Pimentel (PSL), a tramitação de dois projetos. O de nº 99, do deputado Cleyton Colins (PTB), que pretende autorizar o Executivo a construir uma casa para recuperação de drogados no Grande Recife e o de nº112, do deputado Sebastião Oliveira Júnior (PFL), que visa autorizar o Estado a criar uma Comissão Estadual de Mobilização contra a Dengue.
Administração – Já a Comissão de Administração Pública aprovou ainda mais uma proposição e rejeitou outra durante a reunião ordinária de ontem. O projeto aprovado foi a proposta do Poder Executivo, dispondo sobre adequação orçamentária e contemplando, com abertura de crédito suplementar de R$ 10.962,077,00, as Secretarias de Educação e Cultura; Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; de Cidadania e Políticas Sociais; de Infra-estrutura e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco.
O colegiado rejeitou o projeto 67/2003, de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PT), proibindo a exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas de particulares Pernambuco. A relatora, deputada Teresa Leitão, opinou pela aprovação, mas os integrantes da comissão manifestaram-se contrário à matéria, que também já havia sido rejeitadas pela Comissão de Justiça.
