Depois de muito debate, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprovou, ontem, o Projeto de Lei Ordinária 104/2003, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação da Agências de Tecnologia da Informação (ATI) e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O parecer do relator Sílvio Costa (PMN) pela rejeição da matéria foi derrotado por 4X3. O desempate em favor do Governo saiu do voto de minerva do presidente do colegiado, deputado Sebastião Rufino (PFL).
O projeto define o quadro de pessoal das duas agências, que irão substituir a Fisepe e a Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH), a partir da extinção de 153 cargos comissionados e criação de 252 novas vagas para servidores. “A preocupação é para o fato da geração de novas despesas, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que isso ocorra, porque o Estado está acima do limite prudencial do comprometimento das receitas correntes líquidas com o pagamento de pessoal”, destacou Costa, solicitando a comprovação por parte do Estado de que “não vai haver novos custos”.
Rufino leu ofício da Comissão de Reforma do Estado, em resposta ao pedido de informações da assessoria da comissão, onde o secretário executivo Hélio de Oliveira Júnior garante tratam-se “apenas de remanejamento de recursos, sem novas despesas de pessoal”.
Argumento semelhante já tinha sido defendido pelo deputado Raimundo Pimentel (PSL), sem no entanto convencer Costa, que du-vidou da credibilidade do documento. “Não podemos criar um impasse institucional se o deputado Sílvio Costa for desconfiar do ofício do secretário executivo”, afirmou o deputado do PSL.
Aprovados – Também receberam pareceres favoráveis da comissão o projeto 100/2003 do líder do PT, Isaltino Nascimento, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração estadual, e a proposição de nº 94/2003, da deputada Teresa Leitão (PT), que obriga o Governo do Estado a informar detalhes dos investimentos públicas em placas na frente das obras.
