Reunida em convocação extraordinária, ontem, a Comissão de Administração Pública aprovou dois projetos do Poder Executivo, distribuindo mais três com relatores. Os deputados aprovaram o Substitutivo 01/2003, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Complementar 1388/2003, abrangendo a reforma do Estado. O presidente da Comissão de Administração Pública e relator da matéria, deputado Bruno Araújo (PSDB), emitiu parecer favorável, que foi aprovado com voto contrário do deputado Sérgio Leite (PT).

No parecer, Bruno Araújo observou que o Substitutivo 01/2003 “incorporou ao texto do projeto diversas emendas apresentadas pelos parlamentares, contribuição indispensável para o aperfeiçoamento da proposta de reforma administrativa do Estado”. O documento também destacou “os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, bem como atende ao interesse público, à medida que moderniza o Estado, tornando-o apto a atender aos anseios da sociedade”.

Na pauta de ontem, também foi aprovado o Projeto 1380/2003, do Poder Executivo, disciplinando a exploração de atividade lotérica no âmbito estadual, tendo como relator o deputado Ciro Coelho (PFL).

Na reunião de Administração Pública foram distribuídos os projetos 1392/2003, que será relatado pelo deputado Antônio de Pádua (PMDB), alterando artigos da Lei 6.783, de outubro de 1974; o projeto 1393/2003, dispondo sobre promoção de praças na Polícia Militar, sendo relator o deputado Ranilson Ramos (PSB); e o projeto 1381/2003, a ser relatado pelo deputado Ciro Coelho (PFL), referente às normas para realização de licitação, na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.