A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reúne, hoje, às 10hs, no Plenarinho II, para discutir os primeiros projetos da nova legislatura e escolher o relator do projeto de autoria do deputado Raimundo Pimentel (PSL) que estabelece critérios para a criação, anexação, fusão e desmembramento de municípios e especifica condições para manutenção de município, que será também encaminhado posteriormente para a Comissão de Negócios Municipais.

O projeto prevê que a criação de novos municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. E isso não poderá acontecer em ano eleitoral. Segundo a proposta do parlamentar, a criação dependerá de alguns requisitos como a assinatura de 10% do eleitorado do distrito municipal, acompanhada de declaração da Justiça Eleitoral certificando a conferência das assinaturas, do número de títulos e das respectivas zonas e seções eleitorais.

Além disso, seria necessária uma população de 10 mil habitantes; um eleitorado não inferior a 30% da população; a existência de centro urbano constituído de pelo menos 600 casas de alvenaria; um centro comercial com 25 estabelecimentos comerciais, registrados há um ano na Secretaria da Fazenda; possuir escolas de primeiro e segundo graus; posto de saúde; posto policial; comunicação telefônica através de sistema público de telefonia; possuir um sistema de água potável e deve estar a uma distância mínima de dez quilômetros da sede do município.

Os estudos de viabilidade municipal deverão mostrar se o novo município, tem condições urbanística e ambiental, socioeconômica e financeira e político- administrativa. Também um sistema viário adequado, transporte público, esgotamento sanitário e de coleta de resíduos sólidos, e os cuidados necessários à preservação dos recursos naturais (fauna e flora) e mananciais hídricos de superfície e de sub-superfície.

Serão exigidos, também, estimativa de arrecadação após o desmembramento, dos custos do município que se pretende criar, incluindo remunerações de prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e funcionalismo municipal, gastos com serviços de infra-estrutura como saúde e educação. Os estudos de viabilidade municipal ficarão disponibilizados para o público por 90 dias na Alepe, na prefeitura municipal e nas câmaras de vereadores e num local acessível nos centros urbanos dos municípios envolvidos.

Sendo constatada e divulgada a viabilidade municipal será solicitada ao TRE, a realização do plebiscito. Se aprovado, o município é criado, mas se depois de dez anos, 10% do eleitorado estiverem insatisfeitos com a emancipação, o município volta a ser o que era antes. Para o deputado Raimundo Pimentel, o projeto objetiva “aprimorar e atualizar os critérios que norteiam o processo, buscando comprovar a existência dos elementos mínimos necessários à consolidação e sucesso da municipalização”.