A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembléia Legislativa reúne-se hoje, às 10 horas, para apreciar o projeto e as 115 emendas da reforma administrativa do Governo do Estado. Ontem, a CCLJ aprovou sete projetos, uma emenda e retirou de pauta outra matéria. Mais dois projetos foram distribuídos para serem discutidos na reunião da comissão, na próxima semana.

O projeto retirado de pauta foi o 1377/2003, modificando a Lei nº 9.931, de 11/12/1986, que dispõe sobre o regime jurídico de preservação, conservação e a delimitação geográfica das áreas estuárias.

Entre os aprovados, está o Projeto de Lei nº 1380/2003, propondo a disciplina das atividades lotéricas em Pernambuco, que recebeu parecer favorável com cinco emendas modificativas. Quatro delas foram de autoria dos parlamentares e uma de Poder Executivo. De acordo com o relator do projeto, deputado Lula Cabral (PMDB), “tais emendas não alteram a essência do projeto”. Uma delas proíbe os menores de 18 anos de efetuarem jogos.

Outro projeto aprovado foi o 1382/2003, alterando a Lei nº 28 de 14/12/2000. O relator, deputado Sebastião Rufino (PFL), disse que a mudança é para criar o Sistema de Previdência Social dos Servidores Estaduais. O projeto recebeu parecer favorável, mesmo com o protesto do deputado Carlos Lapa (PSB).

Os demais projetos aprovados foram o 1381/2003, estabelecendo nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal nº 10.520, de 17/7/2002, no âmbito da administração direta e indireta, inclusive funcional, as normas para realizar licitação, na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Aprovados também os Projetos de Lei nº 1383/2003, 1384/2003, 1385/ 2003, 1391/2003. A emenda aprovada foi a de nº 2, do projeto 1376/ 2003, instituindo uma contribuição em favor da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE).

Meio Ambiente – A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na reunião extraordinária de ontem, aprovou o Projeto de Lei nº 1386/2003, de autoria do Poder Executivo.