A Assembléia Legislativa avançou no debate e na votação dos projetos da convocação extraordinária por iniciativa do Poder Executivo. Das 28 matérias apresentadas, 15 já começaram a serem analisadas, sendo seis em segunda discussão. Ontem, os parlamentares aprovaram, em primeira votação, uma emenda constitucional e mais oito projetos, com destaque para o 1387/2002, que garante recursos para continuidade da duplicação da BR-232, no trecho entre Caruaru e São Caetano, no Agreste.

Apesar das lamentações dos parlamentares oposicionistas que alegaram impossibilidade da transferência de recursos para uso em restauração de rodovias, a matéria foi aprovada por ampla maioria. O deputado Ciro Coelho (PFL) esclareceu que a lei que criou o Fundo Rodoviário de Pernambuco (Furpe), no artigo 3º, inciso II, permite a utilização de verbas, até o limite de 50%, em restauração.

O líder do PT, deputado Paulo Rubem Santiago, voltou a criticar a instituição do Furpe com o comprometimento das receitas constitucionais devidas aos municípios. Santiago também reclamou da lógica usada pelo Governo para remanejar recursos e criar fundos.

A Emenda Constitucional 33, votada ontem, em primeiro turno, dá ao Governo do Estado mais tempo para elaborar e revisar, anualmente, o seu plano para o exercício seguinte com novas datas para envio ao Legislativo dos projetos orçamentários.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça rejeitou, em Plenário, seis subemendas de autoria dos deputados Carlos Lapa (PSB), Henrique Queiroz (PPB) e Augusto César (PSDB), que pretendiam fazer correções no Projeto de Lei 1340/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo do Ministério Público. Quatro deputados governistas e oposicionistas defenderam a aprovação das sugestões e alegaram que as imperfeições ocorreram por falta de diálogo do procurador-geral de Justiça, Romero Andrade, com o funcionalismo do MP. Mesmo assim, o parecer da Comissão de Justiça foi referendado pelo Plenário, que também confirmou a aprovação da matéria em segunda discussão.

Dois projetos relevantes na área fiscal foram aprovados em primeiro turno. O 1372/2003, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e o 1374/2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para os contribuintes do ICMS.