A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprovou, ontem, sete projetos, incluindo o de nº 1.388, da reforma administrativa, em sua penúltima reunião da convocação extraordinária. O último encontro dos parlamentares no período acontece hoje, às 10h, quando serão discutidos e votados outros dois projetos de autoria do Poder Executivo: um referente à Polícia Militar (nº 1.393), que dispõe sobre a promoção de praças; e o 1.392, que cria mecanismos inibidores da cessão de militares para o desempenho de atividades estranhas à corporação e define a responsabilidade pelo pagamento dos servidores à disposição.

O líder do PSDB, deputado Antônio Moraes, foi escolhido para relatar o projeto de nº 1.393 e o também tucano, Geraldo Barbosa, ficará responsável pela elaboração do parecer sobre o 1.392.

Das matérias aprovadas pela comissão ontem, destacam-se: a que disciplina a exploração de loterias e institui outras modalidades de concurso de prognósticos (projeto de lei 1.380) e a que cria a isenção do pagamento de taxas de licenciamento ambiental e de inspeção veicular para os órgãos estaduais (projeto de lei 1.386).

A aprovação da reforma administrativa aconteceu, na comissão, por unanimidade e sem nenhuma discussão. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Geraldo Coelho (PFL), justificou que, como foi elaborado e aprovado um substitutivo à matéria pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, não caberia apresentação de novas emendas.