A discussão do Projeto de Lei nº 145/2003, que cria e extingue cargos no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, gerou polêmica, ontem, na Comissão de Justiça. Durante a discussão da proposta, parlamentares da Oposição criticaram a falta de informações sobre as mudanças sugeridas no projeto, o que provocou discussão entre governistas e oposicionistas.

O deputado José Queiroz (PDT) censurou a falta de clareza em relação à economia que o Estado terá com as modificações propostas pela matéria. Ele destacou que as alterações ultrapassam o limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Por que o Governo não nos manda as informações sobre quanto custarão essas alterações? Acho que esta Casa precisa de mais subsídios para poder apreciar a questão. Votando desta forma, estaremos assinando um cheque em branco para o Governo. Nosso dever de questionar e defender os interesses de Pernambuco”, apontou.

Os deputados Augusto Coutinho e Ciro Coelho, ambos do PFL, defenderam o projeto argumentando que as informações necessárias constam no texto enviado pelo Executivo. “Após a votação da Reforma Administrativa, o Governo do Estado divulgou uma tabela contendo o valor do salário de cada cargo do Governo. Se os deputados da Oposição se informassem, lessem o Diário Oficial, não questionariam isso”, salientou Coelho.

Após os esclarecimentos e um apelo, para que a matéria fosse aprovada de forma rápida pela Casa, do secretário de Cidadania e Política Sociais do Estado, João Braga, que estava presente à reunião, os parlamentares decidiram colocar o projeto em votação. “Essa proposta trata de alteração nos cargos do sistema penitenciário, visando a uma readaptação conforme a nova legislação em vigor.

Na próxima semana, estaremos inaugurando o Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna, em Abreu e Lima, que desafogará o Presídio Aníbal Bruno, e 500 desses cargos são para essa nova unidade. Por isso, faço um apelo aos deputados para que não deixem essa matéria para ser votada depois, sob pena de termos que adiar a inauguração desse centro”, alertou.

Os deputados fizeram um acordo com o secretário de que as informações solicitadas pela Oposição seriam enviadas à comissão ainda esta semana. Com isso, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Durante a reunião, os parlamentares ainda votaram mais seis proposições, retiraram de pauta outras três e rejeitaram um projeto. A proposta rejeitada foi a de autoria da deputada Dilma Lins (PL) criando a Medalha de Artes Plásticas Cícero Dias. Os deputados seguiram o parecer dado pela Mesa Diretora, que alegou já existir uma medalha do mérito cultural que atenderia homenagens a artistas. Já entre as proposições retiradas de pauta, está a que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Os integrantes do colegiado decidiram aguardar o encerramento do prazo para emendas, no dia 10, seguindo o que já havia sido feito em relação ao projeto do Tribunal de Contas (TCE).

Entre os projetos aprovados, estão o que define diretrizes para a política de atenção aos portadores do mal de Parkson no âmbito do SUS; o que modifica a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas de produtos alimentícios, higiene pessoal e bebidas; e o que cria cargos no quadro de pessoal do TCE.

Audiência – A Comissão vai realizar, hoje, às 10h, uma audiência pública para debater o projeto da deputada Carla Lapa (PSB) que determina normas reguladoras quanto ao uso e consumo de fumo em locais públicos.