A Comissão de Administração Pública aprovou, ontem, o Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Judiciário que cria a gratificação policial de incentivo para policiais militares e civis à disposição da Justiça.

Presidindo a reunião, o deputado Augusto César (PSDB) relatou a matéria, sendo pela aprovação, considerando no mérito, o interesse público. Ele vê o projeto resguardando o princípio de isonomia, permitindo acumulação da vantagem pecuniária com as outras a que fazem jus os policiais militares e civis titulares de cargo em comissão, designados para funções gratificadas.

Augusto César realçou, no parecer, a responsabilidade de tais servidores estaduais “quanto à segurança do Chefe do Poder Judiciário, dos magistrados, e dos prédios e a população que por ali transita”. O parlamentar acentuou ainda que o projeto vai valorizar o policial, ao proporcionar segurança a autoridades, “especialmente em face das ações do crime organizado pelo País afora”.

Além disso, foi distribuído ao relator Adelmo Duarte (PFL), o projeto do deputado Pedro Eurico que proibe a criação, a venda e a importação de cães da raça Pitt-bull e Rottweiller em Pernambuco.