A deputada Ana Cavalcanti (PP) mostrou, ontem, o resultado, de sua iniciativa, visando isentar as empresas de rádio e de televisão do País da incidência do Imposto sobre Circulação Mercadorias (ICMS). A parlamentar afirmou que encaminhou, no último dia 15 de junho, ofício ao deputado federal Severino Cavalcanti (PP) para que apresentasse Projeto de Emenda Constitucional (PEC) garantindo a isenção do tributo. “No dia 18 de junho, o parlamentar apresentou, à Comissão Especial da Reforma Tributária, o documento tratando da matéria, que recebeu mais de 200 assinaturas favoráveis”, observou.

Ela justificou a sua ação, dizendo que a radiodifusão recebe regulamentação constitucional diferenciada dos serviços onerosos de comunicação, inclusive quanto à sua propriedade, e por apresentar peculiaridades, como gratuidade dos serviços recebidos pelo público em geral, além de ser fator de integração nacional e estar presente em 99% do território brasileiro.

“Ao contrário de ser um benefício às emissoras, a medida representa um reconhecimento do legislador de que a realidade nacional é completamente diferente daquela que deu origem à imunidade de que gozam livros, jornais, periódicos, quando da Constituinte de 1946, visando à proteção dos instrumentos de difusão de informações, cultura e conhecimento”, completou.